A Lei Antiterrorismo no Brasil
A Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi criada para definir o que é considerado terrorismo no Brasil e estabelecer punições para quem pratica ou financia atos terroristas. A…
O CRIME TRIBUTÁRIO COM A PUNIBILIDADE EXTINTA PELO PAGAMENTO PODE ENSEJAR LAVAGEM DE CAPITAIS?
Recentemente, uma importante e já conhecida questão chamou a atenção num julgamento do Superior Tribunal de Justiça: a relação nada harmoniosa entre os crimes fiscais e a lavagem de bens,…
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL NO CRIME DE DESCAMINHO REITERADO.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio julgamento do recurso especial n.º 2083701 – SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, fixou a seguinte tese no…
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera ministro do STJ
Por José Higídio Como já foi decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras…
A NOVA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
Na data de 13.05.203, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou julgamento virtual, quando aprovou enunciado de proposta de súmula vinculante (139), com importantes consequências no direito de liberdade de…